segunda-feira, 12 de janeiro de 2009

CPI dos Pedágios

Sossella afirma que CPI vai investigar relação do Daer com as concessionárias de pedágio

O deputado Gilmar Sossella (PDT) disse nesta sexta-feira (19), que a CPI do Daer/ Pedágio deverá investigar a relação do Daer com as concessionárias de rodovias pedagiadas. A falta de fiscalização no cumprimento dos contratos de pedágio é um dos sete itens que compõem o requerimento entregue ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Alceu Moreira (PMDB)

“Entendemos que esta relação do Daer com as concessionárias é complicada. O Daer não fiscaliza e também não multa. As concessionárias informam as despesas que farão parte da planilha de custos que determina o valor das tarifas de pedágio e o Daer aceita. Da mesma forma, não aplica multa às concessionárias que descumprem contratos”, explica Sossella.

A instalação da CPI do Daer/Pedágio aguarda trâmite interno do Parlamento. O requerimento está na Procuradoria da Assembléia Legislativa, que analisa o cumprimento dos seguintes requisitos:

a) Possuir assinatura de no mínimo 1/3 de deputados que compõem o parlamento (19 assinaturas) b) Apontar fato determinado (pedido aponta sete fatos)

c) O fato determinado a ser investigado precisa ser de competência do Parlamento

d) Prazo fixo para duração dos trabalhos (120 dias prorrogados por mais 60 dias)

Fatos determinados:

1) Tarifas elevadas 2) Descumprimento de contratos 3) Falta de fiscalização dos contratos 4) Deficiência da fiscalização nas vistoria para licenciamento veicular 5) Notas fiscais frias 6) Despesas elevadas 7) Violação de critério legal no julgamento de licitações.

Relação dos deputados que assinaram o pedido de instalação da CPI do Daer/Pedágio:

• Gilmar Sossella (PDT) • Paulo Azeredo (PDT) • Adroaldo Loureiro (PDT) • Kalil Sehbe (PDT) • Gerson Burmann (PDT) • Raul Carrion (PC do B) • Miki Breier (PSB) • Heitor Schuch (PSB) • Raul Pont (PT) • Adão Villaverde (PT) • Stela Farias (PT) • Elvino Bohn Gass (PT) • Ivar Pavan (PT) • Fabiano Pereira (PT) • Dionilso Marcon (PT) • Daniel Bordignon (PT) • Marisa Formolo (PT) • Ronaldo Zülke (PT) • Francis co Appio (PP)

Telefones para contato

Deputado Gilmar Sossella 51 9864 0485

Antonio (assessoria imprensa) 51 9661 3121

Gabinete 51 3210 1290

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