Justiça Suspende Terceirização em Vacaria RS

Justiça suspende terceirização de serviços de saúde
A Prefeitura de Vacaria fica impossibilitada de terceirizar alguns serviços da área de saúde. A decisão do juiz Silvio Tadeu de Ávila atende a uma ação ajuizada pelo Ministério Público

O Ministério Público obteve julgamento de procedência em ação ajuizada para coibir novas contratações da Prefeitura de Vacaria com a empresas da área de saúde, que estavam sendo realizadas em discordância com os preceitos legais.

Na sentença, o Juiz Silvio Tadeu de Ávila considerou que a Prefeitura para terceirizar serviços de saúde deve possuir lei autorizativa da Câmara, o que no caso em análise não houve, bem como a alegada situação de emergência para realizar a contratação sem licitação não ficou comprovada, havendo, desta forma, burla a licitação, pois, conforme o magistrado, "a contratação emergencial decorre de situação imprevisível, e não de inércia e falta de planejamento administrativos" e é "claro que não se pode conferir caráter emergencial a contratos sucessivamente renovados, há mais de dois anos".

Também foi consignado na sentença pelo Juíz que somente pode a Prefeitura Municipal terceirizar de forma complementar na área de saúde, nesse ponto, porém, o Ministério Público ainda vai recorrer da decisão, pois, segundo o Promotor de Justiça Luís Augusto Gonçalves Costa, "o MP possui a posição de que a atenção básica da saúde (que não é complementar) não pode ser terceirizada, mesmo com lei municipal autorizativa, devendo os municípios promoverem concurso público para prestarem diretamente a saúde básica a comunidade, principalmente nas áreas de clínica geral, pediatria, ginecologia e obstetrícia, bem como no caso dos médicos do PSF e é essa declaração explícita é que vamos buscar ainda no Poder Judiciário".
O secretário de saúde Paulo Gilberto Santos da Silva disse que somente vai se manifestar na tarde desta terça-feira, 20 de outubro.


Rádio Fátima AM (Jornalismo), 20/10/2009, 09h02