Na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ - da Assembleia Legistativa, o deputado Francisco Appio examina a constitucionalidade dos Projetos de Leis, de qualquer poder. Nesta semana, entregou Parecer Favorável ao PL 277/2009, que dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado. “Na CCJ não analisamos o mérito, apenas a constitucionalidade”, ressalta o deputado.
Leia o parecer na íntegra em www.appio.com.br
Deputado Estadual Francisco Appio - www.appio.com.br
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