Código de Posturas

Câmara inicia estudo do novo Código de Posturas
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida ontem na primeira sessão ordinária do mês de março, sob a presidência do vereador Amadeu de Almeida Boeira.

Na pauta estavam os seguintes projetos
01 – Projeto de Lei Executivo nº 19/2010. 2ª Discussão.
“ Altera a redação da alínea “h” do inciso II, do art. 1º da Lei 1.556/94”.
Este projeto é para beneficiar os motoristas servidores municipais para que eles continuem recebendo insalubridade por causa dos decibéis decorrentes de vários veículos. Conforme o Executivo Municipal, hoje são 106 veículos automotores que o município possui, entre caminhões, carros leves, ônibus e ambulâncias. São apenas 46 motoristas que conduzem esses veículos, ou seja, eles acabam conduzindo diversos veículos no mesmo dia, de um a secretaria ou outra. O Tribunal de Contas apontou como irregular o pagamento de insalubridade aos motoristas lotados na Secretaria de Educação, em virtude da mesma não possuir veículos que ultrapassem os decibéis que o município quer suprimir com esta lei. Segundo o Executivo, é injusto com os motoristas que dirigem diversos carros durante o dia,e, isso poderá acarretar dificuldades para cedência de funcionários entre secretarias nesta área. O projeto foi encaminhado para as comissões.

02 – Projeto de Lei Executivo nº 20/2010. 1ª Discussão.
“ Autoriza Suplementar dotação no orçamento em Execução”.
( O referido projeto objetiva repassar o valor de R$ 50.000,00 a Escola Agrotécnica Vacaria Polo do Instituto federal, a fim de viabilizar o funcionamento do Curso Técnico em Informática. A referida Suplementação será pela redução do Orçamento da Câmara Municipal). O projeto volta para segunda discussão nesta terça-feira.

E ontem a Câmara iniciou a discussão de todos os artigos do Novo Código de Posturas do Município que estava na casa aguardando para ser analisado. O Código de Posturas do Município é do ano de 1995. Após serem lidos todos os artigos, ele irá para apreciação dos vereadores para serem feitas as alterações que acharem necessário.

Hoje 02 de março, vai ser apreciada em 1ª discussão a Resolução de autoria do presidente da Câmara Amadeu Boeira, que altera o artigo 14 da Resolução Legislativa conforme o Regimento Interno da Câmara, fixando o horário das dez horas da manhã para liberação da Ordem do Dia.

A sessão começa às 19 horas.

Data: 02/03/2010
Fonte/Crédito: Assessoria de Imprensa

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