quinta-feira, 24 de março de 2011

Paulo Odone

Newsletter Deputado Estadual Paulo Odone (PPS) - Porto Alegre, 23/03/2011 - Jornalista: Christiane Casapiccola (MTB 8707) 
 
 

Deputado Odone defende proposta que estabelece critérios e limites para cargos em comissão no Estado

       O deputado estadual Paulo Odone, em nome da bancada do PPS, defendeu na tribuna da Assembleia Legislativa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece critérios quantitativos e financeiros para a criação de cargos em comissão (CCs) no governo do Estado. A PEC foi apresentada pela bancada do partido nesta terça-feira (22). Conforme Odone, a proposta fixa regras objetivas, definidas em lei complementar, para limitar o número de cargos em comissão em cada órgão da administração pública e os gastos com esses servidores.
      “Sistematicamente ocorrem abusos para satisfazer vontades políticas. A PEC estabelece critério ético e adequado às necessidades do Estado”, afirmou Odone. Pela proposta, o limite no número de cargos em comissão estará associado ao total de servidores em cada órgão, para evitar que os CCs sejam maioria ou em número tão significativo que dificultem a continuidade dos trabalhos nas transições administrativas. Ao mesmo tempo, também serão limitados os gastos com esses servidores.
      Na justificativa da proposta, a bancada do PPS argumenta que a contratação de cargos em confiança deve ser exceção. O texto destaca que a instituição do concurso público para o acesso do serviço público constituiu-se em conquista da democracia, eliminando o aparelhamento do Estado por partidos políticos instalados no poder.

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