O deputado estadual Gilmar Sossella (PDT) teve aprovada, nesta terça-feira (6), na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, uma proposta de emenda a Lei nº 11.099 de 1998, que instituiu o Programa de Erradicação da Febre Aftosa no Estado do Rio Grande do Sul.
Pela proposta do parlamentar, os produtores que não seguirem algum procedimento do Programa só poderão ser multados após esgotarem-se os recursos de defesa ao contrário do que ocorre hoje. Sossella lembra que caso semelhante ocorreu recentemente em relação às multas do Detran, em uma decisão do Supremo Tribunal F eder al.
“Queremos que o produtor possa ter o direito de pelo menos fazer uma defesa prévia antes de sair pagando esse tipo de multa, acreditamos que assim o procedimento fica mais justo”, justificou Sossella.
Agora, a proposta de emenda do deputado deverá ser apreciada e aprovada pela Comissão de Agricultura e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa para depois ser votada em reunião plenária dos deputados.
Foto: Marcos Eifler / Ag. AL
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