Saúde Pública

Sossella: a regulamentação da Emenda Constitucional 29 é um avanço para a saúde

O Senado aprovou nesta quarta-feira (7), a proposta que regulamenta as aplicações mínimas do governo federal, dos Estados e municípios na saúde, como determina a Emenda 29. De acordo com o texto aprovado, que ainda precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff, os Estados serão obrigados a destinar 12% das suas receitas na saúde, e os municípios, 15%.

No que compete a União, o investimento deve corresponder ao valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto) nos dois anos anteriores. A União teria de aplicar o empenhado em 2011, mais a variação do PIB de 2010 para 2011.

A Emenda Constitucional 29, que foi promulgada em 2007, ainda dependia de regulamentação para ser aplicada de fato. De acordo com o projeto, são despesas de saúde, por exemplo, a vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal em exercício na área.

A aprovação desse projeto foi comemorada pelo deputado Gilmar Sossella, que sempre defendeu a aplicação dos recursos conforme a legislação. "O Estado investia recursos da saúde em saneamento básico, no IPÊ e no Hospital da Brigada e não cumpria com o investimento de 12% de sua receita para a saúde" destacou Sossella.

A União e os Estados não poderão mais considerar como de saúde as despesas com o pagamento de inativos e pensionistas; a merenda escolar; a limpeza urbana e a remoção de resíduos; as ações de assistência social; e as obras de infraestrutura.

Texto: Felipe Kuhn Braun

Foto: Marcos Eilfer