Calçadas

A responsabilidade das calçadas não pode ser dos particulares

 

No dia 13/01/2012, protocolei e entreguei em mãos ao Prefeito em exercício, Vereador Mauro Zacher, Projeto de lei que transfere ao Poder Público Municipal a responsabilidade sobre a pavimentação, conservação e limpeza dos passeios públicos (calçadas). Hoje esta obrigação é dos proprietários, pois o Poder Público impõe aos particulares uma obrigação que é sua.

O cidadão que hoje tem de manter os passeios públicos, não tem nenhuma exclusividade sobre o uso do local, tampouco pode impedir os Órgãos oficiais e públicos de utilizá-lo.

Acredito então, que se o cidadão não tem direitos sobre a calçada, em frente ao seu imóvel  também não pode ter deveres sobre a mesma.

         Atualmente a Lei que regra a construção dos passeios públicos é a 12 de 07 de janeiro de 1975, que instituiu posturas ao município de Porto Alegre, mas esta lei está quase completando 4 décadas, e foi estabelecida em um período em que os valores do IPTU eram irrisórios, mas com as mudanças da Constituição Federal de 1988 e com os tempos atuais, o IPTU passou a ser cobrado em um novo patamar, e o erário municipal arrecada um valor altíssimo a titulo de IPTU e Taxa de Lixo, mas não retorna para a sociedade na forma em que deveria fazê-lo.

         Por isso minha proposta é de que o Poder Público assuma esta responsabilidade, que já é estabelecida na própria Constituição Federal de 1988.

         Além de ser uma causa justa, já que a atual Lei onera indevidamente o cidadão, que já paga Imposto para conservação das áreas públicas, contribui para a qualidade e a padronização das pavimentações, que muitas vezes não seguem as regras propostas devido ao comportamento de cada proprietário, que executa as obras a seu modo e tempo, gerando a criação de calçadas irregulares, sem padronização, e muitas vezes prejudicial aos utilizadores do espaço.

 

Bernardino Vendruscolo

Vereador

PSD – 51-32204296

 

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