O Estatuto e as “leis prá negro ver”
Os elementos jurídico de apoio foram surgindo com base no acontecimento em setembro de 2001, a Organização das Nações Unidas realizou a III Conferência Mundial Contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlatas, aconteceu na África do Sul cidade de Durban, em relação aPREVISÃO DE VIAS EFICAZES DE RECURSO, REPARAÇÃO E RESSARCIMENTO, E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E OUTRAS A NÍVEL NACIONAL, REGIONAL E INTERNACIONAL é legal, até porque, em seu item 106 a declaração tem definindo o seguinte:
É fundamental lembrar os crimes ou erros do passado, independentemente do tempo e do local em que tenham ocorrido, condenar inequivocamente as suas tragédias racistas e contar a verdade da História para alcançar a reconciliação internacional e criar sociedades baseadas na justiça, na igualdade e na solidariedade;
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