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Gestão Pública Pontuação provisória do Programa de Integração Tributária tem prazo de recurso até dia 13 Os municípios gaúchos têm até o dia 13 deste mês para encaminhar eventual recurso ao percentual definido a cada um pelo Programa de Integração Tributária (PIT). Instituído por convênio de mútua colaboração entre Estado e prefeituras, para incremento de arrecadação, tanto pela via preventiva como pela repressiva, o programa representa 0,5% do montante total repassado através do Índice de Participação dos Municípios. Por meio desse índice, são destinados 25% do ICMS arrecadado pela Receita Estadual às prefeituras. A pontuação provisória foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 29 de abril. O prazo para que os municípios possam interpor recursos é de 15 dias corridos a partir da publicação no DOE, de acordo com a IN 45/98. Texto: Pepo Kerschner/Ascom-Sefaz Edição: Rui Felten/CCom   <Mais notícias>

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