SENADO FEDERAL
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Dispõe sobre a criação da Comissão de Indenização aos Descendentes de Negros Africanos Escravizados no Brasil (DNAEB)
Os direitos não excluem os conferidos por outras normas legais e constitucionais.
Clique na figura e conheça íntegra da lei.
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