quinta-feira, 30 de julho de 2015

Indenização Aos Descendentes de Negros Africanos Escravizados no Brasil

SENADO FEDERAL

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Dispõe sobre a criação da Comissão de Indenização aos Descendentes de Negros Africanos Escravizados no Brasil (DNAEB)

Os direitos não excluem os conferidos por outras normas legais e constitucionais.

Clique na figura e conheça íntegra da lei.

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