segunda-feira, 13 de julho de 2015

Projetos de Hoje Câmara de Vereadores de Vacaria RS

Confira os projetos que estão em pauta hoje. Em destaque, o projeto que cria novas regras para o comércio ambulante de Vacaria. 

Recurso para entidades > IR 
Projeto de lei executivo 69/2015 > projeto suplementa o orçamento municipal em R$ 50.944,00. O valor provém do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - deduções de IR de pessoas físicas e jurídicas. Do total, R$ 30 mil serão repassados à APAE e o restante a outras entidades definidas pelo COMDICA. 

Refis 2015 
Projeto de lei executivo 70/2015 > institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria 2015, que visa renegociar com devedores do Município. O Refis 2015 aplicará desconto de 100% do valor de juros e multa aplicados. O valor renegociado deverá ser pago em cota única. 

CONDESUS
Projeto de lei executivo 71/2015 > Dispõe sobre a criação da Associação pública denominada Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da região dos campos de cima da serra.

COMÉRCIO AMBULANTE
Começa a tramitar hoje, projeto de lei legislativo 12/2015, de autoria do vereador Valdecir Panisson (PT) que regulamenta e cria a comissão de assessoramento do comércio ambulante em Vacaria. Acesse o projeto do Panisson aqui: http://www.camaravacaria.rs.gov.br/vprojetos.php?id=2202

Projeto de lei complementar 04/2015, de autoria do vereador Valdecir Panisson (PT) >adequa a lei do código de posturas municipal à lei que regulamenta as atividades de comércio ambulante.

Estou à disposição para mais informações.
Giana Pontalti
Assessora de comunicação

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